Campos Assessoria Contabil

Neste caso, enquanto esses empregados estiverem fora do estabelecimento da empresa, eles deverão preencher o ponto manual. Este ponto manual será anotado em ficha de ponto externo, preenchido pelos próprios empregados.

Nada impede perante a legislação que o empregado mantenha outros vínculos empregatícios simultâneos com outros empregadores. Neste caso, cada empregador deverá respeitar o intervalo interjornada de 11 horas, considerando exclusivamente o seu contrato de trabalho.
Fundamentação Legal: Artigo 66 da CLT.

O quinto dia útil será dia 06/04 (quinta-feira). A contagem se inicia dia 01 (sábado), 03 (segunda), 04 (terça), 05 (quarta) e 06 (quinta). O sábado sempre é contado como dia útil para pagamento de salário, exceto se for feriado.

Resposta: o empregador deve contratar uma empresa de medicina e segurança do trabalho para comprovar a insalubridade mediante laudo técnico do engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho, devidamente habilitado, fixando o adicional devido aos empregados expostos à insalubridade quando impraticável sua eliminação ou neutralização (NR 15, item 15.4.1.1).

sim terá direito a licença maternidade de duas semanas, porém deverá solicitar ao médico um atestado (artigo 395 da CLT)

o empregado não terá direito ao Seguro-desemprego, conforme artigo 484-A, § 2°, da CLT.

A legislação trabalhista não impõe um prazo para que o empregado justifique sua falta através do atestado médico. Portanto em tese a empresa deve aceitar este atestado a qualquer momento. (Fundamentação legal: Lei 605/49)

sim, as importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, são deduzidas do imposto de renda. (Instrução Normativa SRF 15/2001, artigo 15)

O empregado poderá ser recontratado, com salário inferior, porém, para firmar novo contrato de experiência, é necessário aguardar no mínimo 6 meses para a recontratação, conforme artigo 452 da CLT. Caso ocorra em período menor, o novo contrato, obrigatoriamente, será por prazo indeterminado.

quando termina o contrato de aprendizagem e a empresa pretende permanecer com o empregado, a partir do dia seguinte, basta ser feita a alteração contratual.

significa: “faltas” “estar fora, afastado ou ausente” termo usado para todos os períodos de ausência do empregado ao trabalho.
A empresa deve procurar junto a seus empregados as causas de suas ausências buscando soluções e incentivo para que desenvolva suas atividades a um clima de trabalho saudável.

Vejas alguns exemplos: desmotivação, despreparo de gestores, desvalorização dos empregados, incompreensão de regras e objetivos da empresa, riscos e danos à saúde, jornadas exaustivas de trabalho.

As únicas verbas rescisórias devidas são: o aviso prévio e o recolhimento da multa do FGTS 40{8332b9b285813d9d7bb05975886eece04e98bedcc6a5741bb56248c19bb7b026} . As demais verbas, devidas em outros tipos de contrato, como férias e 13º salário, são quitadas antecipadamente, no término de cada um dos períodos ao qual o trabalhador é convocado, conforme o art. 452-A, § 6º da CLT. Apesar de não haver previsão em Lei, o entendimento é de que o aviso prévio será indenizado, em razão do tipo de contrato e será calculado com base na média dos valores recebidos pelo empregado, no intervalo dos últimos 12 meses ou no período de vigência do contrato, se inferior, conforme artigo 5º da Portaria MTb nº 349/2018

Se o trabalhador não adquiriu o direito ao período aquisitivo de férias, não é possível a empresa comprar os 10 dias (direito as férias está previsto no art. 130 da clt)

Não há previsão em Lei para a comunicação do aviso por correspondência, devendo ser dado pessoalmente ao empregado, nos moldes da IN SRT 015/2020.

O primeiro passo é adquirir um certificado digital. Depois disso, é necessário realizar um cadastro junto à Secretaria da Fazenda de seu estado (através de sua contabilidade) e, por fim, escolher um sistema para emissão das notas (converse com um contador)

Mesmo que o empregado tenha solicitado a prorrogação do benefício, deve apresentar atestado médico, até mesmo para que a empresa tenha ciência do tempo de afastamento necessário e possa fazer o agendamento do exame do retorno na data correta.
Além disso, conforme § 6º do artigo 75 do Decreto nº 3.048/1999, quando a perícia está agendada para data posterior ao término do atestado, se o empregado estiver se sentindo bem ele pode retornar ao trabalho e depois passar pelo exame pericial.

Conforme previsto na Súmula 244, item III do TST, as empregadas gestantes em contratos por prazo determinado, não podem ser desligadas no término de contrato nem mesmo de experiência.

Em caso de acidente de trabalho, o FGTS mensal deve ser recolhido como se o empregado estivesse trabalhando, ou seja, sobre o salário-base + a periculosidade

o aviso prévio sempre se inicia no dia seguinte do seu comunicado. Portanto, o empregado pediu demissão no sábado a contagem começa no dia seguinte

Artigo 2 da Resolução CODEFAT 957/2022, o empregado somente terá direito ao seguro desemprego se dispensado sem justa causa, como no término no contrato de experiência não há dispensa, mas sim uma finalização de contrato, sendo assim o mesmo não terá direito.

é uma única parcela paga pela empresa para custear as despesas com a mudança do empregado. Não tem natureza salarial, pois se trata de verba indenizatória, pois a finalidade específica é de cobrir despesas do empregado em consequência de mudança do local de trabalho, ou seja, mudança de domicílio (art.470 CLT)